TERMO DE CONDIÇÕES GERAIS DE PARTICIPAÇÃO

E CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

PROCESSOS SELETIVOS E CONCURSOS PÚBLICOS

1. OBJETIVO E APLICAÇÃO

Este Termo estabelece as condições gerais de participação em processos seletivos e concursos públicos organizados pela AIGLE SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA (CNPJ: 46.080.510/0001-17), doravante denominada AIGLE. Também registra o consentimento do candidato para o tratamento de seus dados pessoais, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

A inscrição em qualquer certame organizado pela AIGLE implica aceitação integral e irretratável deste Termo, independentemente de qualquer outra formalidade.

2. CONDIÇÕES GERAIS DE PARTICIPAÇÃO

2.1. Declarações do Candidato

Ao realizar a inscrição, o candidato declara expressamente que:

• Leu integralmente o Edital de Abertura, seus anexos, retificações e todos os comunicados oficiais do certame;
• Compreendeu e aceita todas as regras, cronogramas, critérios de avaliação e exigências estabelecidas;
• Assume a responsabilidade exclusiva pelo acompanhamento de todas as publicações nos canais oficiais (site www.aiglesolucoes.com.br, Diário Oficial e demais meios indicados no Edital);
• Prestou informações verdadeiras, completas e atualizadas, estando ciente de que declarações falsas ou inexatas podem resultar em eliminação do certame e responsabilização civil e criminal.

2.2. Responsabilidades do Candidato

É de responsabilidade exclusiva do candidato:

• Verificar regularmente os canais oficiais para acompanhar comunicados, convocações e resultados;
• Manter atualizados seus dados cadastrais (endereço, telefone, e-mail) durante todo o certame;
• Observar rigorosamente prazos, datas e horários estabelecidos no Edital;
• Comparecer aos locais de prova ou avaliação munido de documentação válida e nos horários estabelecidos.

2.3. Prevalência do Edital

O Edital é o instrumento normativo que rege integralmente cada processo seletivo ou concurso. O desconhecimento de suas disposições não será aceito como justificativa para descumprimento de obrigações, perda de prazos ou questionamento de procedimentos.

3. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

3.1. Base Legal e Finalidade

O tratamento de dados pessoais pela AIGLE tem como bases legais:

• Consentimento do titular (Art. 7º, I, LGPD): fornecido mediante aceitação deste Termo;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (Art. 7º, II, LGPD): atendimento a exigências de órgãos públicos contratantes e legislação aplicável;
• Execução de contrato (Art. 7º, V, LGPD): quando houver relação contratual com o órgão contratante;
• Exercício regular de direitos (Art. 7º, VI, LGPD): defesa em processos administrativos ou judiciais.

Finalidades do tratamento: organização, execução, divulgação de resultados, homologação e controle administrativo do processo seletivo ou concurso público.

3.2. Dados Tratados

Poderão ser coletados e tratados os seguintes dados:

• Dados pessoais: nome completo, CPF, RG, data de nascimento, filiação, endereço, telefone, e-mail;
• Dados profissionais e acadêmicos: escolaridade, formação, experiência profissional, certificados;
• Dados financeiros: informações bancárias para restituição de taxa de inscrição, quando aplicável;
• Dados sensíveis (quando estritamente necessário): informações de saúde para condições especiais de prova, dados relacionados a cotas raciais ou sociais, conforme previsto em lei.

3.3. Compartilhamento de Dados

Os dados pessoais poderão ser compartilhados nas seguintes hipóteses:

• Com órgãos públicos contratantes ou entidades parceiras responsáveis pelo certame;
• Com fornecedores de tecnologia e sistemas utilizados no processo (plataformas de inscrição, aplicação de provas, etc.), mediante contratos que assegurem proteção adequada;
• Com autoridades públicas, em cumprimento a obrigação legal ou ordem judicial;
• Com empresas de assessoria jurídica ou contábil, quando necessário ao exercício regular de direitos.

3.4. Segurança e Armazenamento

A AIGLE adota medidas técnicas e administrativas de segurança para proteção dos dados pessoais contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

Os dados serão armazenados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades do certame e das obrigações legais aplicáveis. Após esse período, serão eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses de:

• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• Exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
• Transferência a terceiros (órgão contratante) para fins de contratação.

4. DIREITOS DO TITULAR DE DADOS

O candidato poderá exercer, a qualquer momento, os seguintes direitos previstos no Art. 18 da LGPD:

• Confirmação da existência de tratamento de dados;
• Acesso aos dados pessoais tratados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor, mediante requisição expressa;
• Eliminação dos dados tratados com base em consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de retenção;
• Informação sobre entidades com as quais a AIGLE compartilhou dados;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências;
• Revogação do consentimento.

IMPORTANTE: A revogação do consentimento ou a solicitação de eliminação de dados pode inviabilizar a continuidade da participação no certame, resultando na exclusão do candidato, sem direito a restituição de valores pagos.

Para exercer seus direitos, o candidato deve entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) através do e-mail: dpo@aiglesolucoes.com.br. A AIGLE responderá às solicitações em prazo razoável, não superior a 15 (quinze) dias, conforme Art. 19, §1º da LGPD.

5. DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1. Validade da Aceitação

A aceitação deste Termo ocorre automaticamente com a efetivação da inscrição no certame, independentemente do pagamento de taxa (quando aplicável). Mesmo inscrições não finalizadas por falta de pagamento implicam na aceitação das condições aqui estabelecidas quanto aos dados já fornecidos.

5.2. Atualização do Termo

Este Termo poderá ser atualizado para adequação a mudanças legais ou procedimentos internos. Alterações substanciais serão comunicadas aos candidatos através dos canais oficiais. A participação continuada em certames após a atualização implica aceitação das novas condições.

5.3. Canal de Comunicação

Para dúvidas, informações ou solicitações relacionadas a este Termo ou ao tratamento de dados pessoais:

• E-mail do DPO: dpo@aiglesolucoes.com.br
• Site oficial: www.aiglesolucoes.com.br
• Canais específicos indicados no Edital de cada certame

5.4. Foro

Fica eleito o foro da comarca da sede da AIGLE SOLUÇÕES INTEGRADAS para dirimir quaisquer questões decorrentes deste Termo, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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AIGLE SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA

CNPJ: 46.080.510/0001-17

Data da última atualização: 25 de janeiro de 2026