TERMO DE CONDIÇÕES GERAIS DE PARTICIPAÇÃO E CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS – LGPD
AIGLE SOLUÇÕES INTEGRADAS – PROCESSOS SELETIVOS E CONCURSOS PÚBLICOS
1. OBJETIVO DO TERMO
Este termo tem como finalidade estabelecer as condições gerais de participação em processos seletivos e concursos públicos organizados pela AIGLE SOLUÇÕES INTEGRADAS. Adicionalmente, registra o consentimento expresso do(a) candidato(a) para a coleta, uso e tratamento de seus dados pessoais, em estrita conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
2. CONDIÇÕES GERAIS DE PARTICIPAÇÃO
2.1. Ao efetivar sua inscrição em qualquer processo seletivo ou concurso público organizado pela AIGLE SOLUÇÕES INTEGRADAS, o(a) candidato(a) declara, de forma irrevogável e irretratável, que:
a) Leu, compreendeu e aceitou integralmente o Edital de Abertura, seus anexos, retificações, cronogramas e todos os demais comunicados oficiais pertinentes ao certame.
b) Está plenamente ciente de que a leitura integral do edital é obrigatória e que é de sua exclusiva responsabilidade acompanhar todas as atualizações e publicações nos canais oficiais de comunicação da AIGLE SOLUÇÕES INTEGRADAS, que incluem, mas não se limitam a, o site oficial da empresa (www.aiglesolucoes.com.br) e o Diário Oficial, quando aplicável.
c) Reconhece que a simples realização da inscrição, independentemente do pagamento da taxa (quando houver), configura aceitação automática de todas as normas e condições estabelecidas no edital. Isso inclui, mas não se limita a, as fases do processo, os critérios de classificação, as formas de divulgação dos resultados e as exigências documentais para eventual contratação.
d) Tem ciência de que a inscrição implica um compromisso formal com a veracidade e a integridade das informações prestadas. O(a) candidato(a) estará sujeito(a) às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação vigente em caso de fraude, falsidade ideológica ou omissão de dados relevantes.
2.2. O desconhecimento das regras e condições estabelecidas no edital não será aceito como justificativa para o descumprimento de qualquer obrigação ou prazo. O edital é o instrumento normativo principal que rege integralmente o processo seletivo ou concurso público.
3. DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)
3.1. O(a) candidato(a) autoriza expressamente que seus dados pessoais, incluindo dados sensíveis (quando aplicável e estritamente necessários para a finalidade do certame, como informações de saúde para atendimento especial), sejam coletados, utilizados, tratados, armazenados e, quando indispensável, compartilhados pela AIGLE SOLUÇÕES INTEGRADAS. A finalidade exclusiva desse tratamento é a organização, execução, divulgação de resultados, homologação e controle administrativo do processo seletivo ou concurso público.
3.2. Os dados pessoais que poderão ser tratados incluem, mas não se limitam a: nome completo, CPF, RG, data de nascimento, endereço, telefone, e-mail, escolaridade, qualificações profissionais, documentos comprobatórios, dados bancários (para fins de restituição de taxa de inscrição, quando aplicável), e outras informações fornecidas voluntariamente pelo(a) candidato(a) que sejam relevantes para a sua participação no certame.
3.3. O tratamento dos dados será realizado com base nos princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas, em estrita observância à legislação aplicável, especialmente a LGPD.
3.4. Os dados pessoais poderão ser compartilhados, sempre com a finalidade específica do processo seletivo ou concurso público, com:
•Órgãos públicos contratantes ou entidades parceiras envolvidas na realização do certame;
•Autoridades administrativas ou judiciais, mediante requisição legal e formal;
•Provedores de tecnologia e sistemas utilizados para as etapas de inscrição, aplicação e correção de provas, homologação de resultados e comunicação com o(a) candidato(a).
3.5. Os dados pessoais serão armazenados pelo período estritamente necessário para o cumprimento da finalidade do processo seletivo ou concurso público. Após esse período, serão eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses de cumprimento de obrigação legal ou regulatória, ou para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.
4. DIREITOS DO TITULAR DE DADOS
4.1. O(a) candidato(a) poderá, a qualquer tempo e mediante requerimento formal à AIGLE SOLUÇÕES INTEGRADAS, exercer os direitos previstos no Art. 18 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), incluindo, mas não se limitando a:
•Confirmação da existência de tratamento de seus dados;
•Acesso aos dados pessoais tratados;
•Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
•Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
•Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial;
•Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no Art. 16 da LGPD;
•Informação das entidades públicas e privadas com as quais a AIGLE SOLUÇÕES INTEGRADAS realizou uso compartilhado de dados;
•Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
•Revogação do consentimento, ciente de que a revogação poderá inviabilizar a continuidade da sua participação no processo seletivo ou concurso público, resultando na sua exclusão do certame.
5. DISPOSIÇÕES FINAIS
5.1. A inscrição no processo seletivo ou concurso público representa:
•A confirmação de leitura e aceitação integral do edital e seus anexos;
•A autorização expressa para o tratamento de dados pessoais, nos termos da LGPD e deste Termo;
•O reconhecimento da legitimidade e validade das comunicações e resultados publicados pelos meios oficiais da AIGLE SOLUÇÕES INTEGRADAS.
5.2. A aceitação deste Termo de Condições Gerais é inerente à realização da inscrição no processo seletivo ou concurso público. A validade deste aceite não está condicionada ao pagamento da taxa de inscrição, caso esta seja aplicável. A simples efetivação da inscrição, mesmo que não finalizada pelo pagamento, implica na aceitação de todas as condições aqui estabelecidas.
5.3. Para quaisquer solicitações, dúvidas ou informações relacionadas à proteção de dados pessoais, o(a) candidato(a) poderá entrar em contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO) da AIGLE SOLUÇÕES INTEGRADAS através do e-mail: dpo@aiglesolucoes.com.br (ou outro canal que venha a ser oficialmente divulgado).
AIGLE SOLUÇÕES INTEGRADAS
Data da Última Atualização: 16 de agosto de 2025
